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Doc. ADM Direito 263.9920.3456.3878

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal e domiciliar. Quebra do sigilo telefônico. Laudo pericial extemporâneo. Absolvição. Dosimetria da pena. Agravo conhecido e provido parcialmente.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que redimensionou a pena do agravante para 18 anos e 6 meses de reclusão, mais pagamento de 2.816 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.... ()

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