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Doc. ADM Direito 056.4878.9261.4169

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Progressão de regime. Crime cometido após vigência da lei 14.843/2024. Ordem denegada.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJ de são paulo que determinou a realização de exame criminológico como condição para progressão ao regime aberto, mantendo provisoriamente o paciente no regime aberto até a reavaliação pelo juízo da execução.... ()

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