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Doc. ADM Direito 250.7620.1618.3961

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Crime cometido após a vigência da lei 14.843/2024. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 439/stj. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 638.6470.6782.4212

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Omissão configurada. Crime cometido após a vigência da nova lei. Obrigatoriedade ex lege. Inaplicabilidade da Súmula 439/stj. Acolhimento parcial. Efeitos infringentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos do dispositivo.

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