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Doc. ADM Direito 182.6530.8000.9300

1 - STF Embargos declaratórios. Multa. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026.

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Doc. ADM Direito 182.6530.8000.9200

2 - STF Embargos declaratórios. Inexistência de vício. Desprovimento. Inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam. Omissão, contradição e obscuridade. , impõe-se o desprovimento.

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Doc. ADM Direito 182.0714.3000.9047

3 - STF Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.

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Doc. ADM Direito 182.0714.3000.4950

4 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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