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Doc. ADM Direito 669.6037.5818.5164

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Falta grave e faltas médias. Cometimento de crime durante gozo de regime aberto. Tema repetitivo 1.161/stj. Análise de todo o histórico prisional. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não concedida de ofício.

1. O STJ consolidou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, ressalvados casos excepcionais de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada na espécie.... ()

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