1. As regras do CPP, art. 226 são de observância obrigatória, sob pena de invalidade do reconhecimento pessoal (tema 1258/stj, tese 1).... ()
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1. As regras do CPP, art. 226 são de observância obrigatória, sob pena de invalidade do reconhecimento pessoal (tema 1258/stj, tese 1).... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo MPE contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para absolver o paciente de um crime de roubo tentado, diante da invalidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o CPP, art. 226 e da ausência de prova independente da autoria. O embargante sustenta omissão quanto à instrumentalidade das formas e a precedentes do STF que admitem a valoração do reconhecimento irregular quando corroborado por outros elementos de prova.... ()
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