Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 176.8249.6746.3423

1 - STJ Habeas corpus. Roubo simples consumado e tentado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do art. 226, II, do cpp. Ausência de justificativa idônea. Nulidade. Contaminação dos atos posteriores. Tema 1258/stj. Ausência de prova independente. Absolvição. Confissão judicial quanto aos demais crimes. Continuidade delitiva. Não configuração. Ordem parcialmente concedida.

1. As regras do CPP, art. 226 são de observância obrigatória, sob pena de invalidade do reconhecimento pessoal (tema 1258/stj, tese 1).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.6205.9054.2948

2 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo tentado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Tema 1258/stj. Alegada omissão. Inexistência. Rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo MPE contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para absolver o paciente de um crime de roubo tentado, diante da invalidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o CPP, art. 226 e da ausência de prova independente da autoria. O embargante sustenta omissão quanto à instrumentalidade das formas e a precedentes do STF que admitem a valoração do reconhecimento irregular quando corroborado por outros elementos de prova.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF