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Doc. ADM Direito 176.5434.5001.7900

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Restituição de contribuições. Antecipação de tutela. Decisão precária. Possibilidade. Entendimento a quo fundamentado em orientação firmada em recurso repetitivo. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se da ementa do acórdão vergastado (fl. 127/e/STJ) que o Tribunal de origem adotou a orientação do STJ firmada na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, por sua vez julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, consignando que é cabível a restituição de parcelas recebidas por força de antecipação de tutela posteriormente revogada em ação previdenciária, desde que a reposição ao erário obedeça os limites legais e seja requerida pelos meios próprios. ... ()

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Doc. ADM Direito 852.1864.8484.7467

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita. Cerceamento de defesa. Agressão policial. Absolvição ou desclassificaçao. Dilação probatória. Dosimetria. Aplicação da causa especial de redução de pena do tráfico privilegiado. Inviável. Reincidência. Habeas corpus de ofício. Inadequação como sucedâneo recursal. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se alegava nulidade da busca pessoal e cerceamento de defesa, além de pleitear absolvição ou desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, revisão da dosimetria da pena, afastamento de alegado bis in idem, aplicação do benefício do tráfico privilegiado, abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal.... ()

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