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Doc. ADM Direito 003.4505.8851.9684

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de munição. lei 10.826/2003, art. 12, caput . Princípio da insignificância. Atipicidade material. Crime de perigo abstrato. Revolvimento fáticoprobatório. Inadequação da via eleita. Manutenção da condenação. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática do crime de posse ilegal de munição, consistente na manutenção sob sua guarda de dois cartuchos íntegros de munição calibre 12, sem autorização legal, no interior de sua residência, em desacordo com o lei 10.826/2003, art. 12, caput, sendo pleiteada a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição.... ()

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