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Doc. ADM Direito 191.1650.4000.6800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/06/2018, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 693.9859.9428.3159

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Nulidade probatória afastada. Dosimetria. Valoração de maus antecedentes. Afastamento do tráfico privilegiado. Regime fechado. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita. Sustenta-se que a busca pessoal seria nula por ausência de fundada suspeita e que as provas subsequentes seriam ilícitas. Pede-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do cpp, a revisão da dosimetria para afastar maus antecedentes, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação do regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.... ()

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