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Doc. ADM Direito 797.6486.2079.6465

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Quantidade elevada, variedade e nocividade das drogas apreendidas. Apreensão de armas, munições e petrechos. Cessar a atuação de integrante de organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Fundamentos válidos. Autoria e materialidade. Análise aprofundada na via do habeas corpus. Impossibilidade. Medida de busca e apreensão. Justa causa constatada. Diligência policial. Nulidade. Matéria não debatida no acórdão atacado. Supressão de instância. Impossibilidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva deve estar amparada em dados concretos, reveladores de periculosidade social, e o Juízo processante não pode determinar a medida como antecipação de pena ou como consequência automática da imputação delitiva.... ()

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