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Doc. ADM Direito 184.3677.8488.2404

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus . Furto qualificado. Reincidência. Específica. Valor superior a 10% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/stj. Agravo improvido.

1. O princípio da insignificância não se aplica a casos de furto qualificado, especialmente quando há rompimento de obstáculo, pois essa circunstância aumenta a reprovabilidade da conduta.... ()

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