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Doc. ADM Direito 175.2472.7003.1400

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Suspensão do prazo em virtude de feriado. Intempestividade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com o desta corte. Precedentes. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 687.4547.4178.1346

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Posse de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar humanitária. Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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