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Doc. ADM Direito 391.8139.2014.0785

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Writ substitutivo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()

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