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Doc. ADM Direito 208.5134.0002.3800

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Impossibilidade.

«1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente.

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Doc. ADM Direito 210.8131.1517.3514

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação.

1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. ... ()

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Doc. ADM Direito 398.8955.1151.4735

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência. Condenação mantida. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da condenação do agravante.... ()

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