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Doc. ADM Direito 858.6107.6439.8114

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência financeira. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a extinção da punibilidade relativa à pena de multa, sob alegação de hipossuficiência financeira.... ()

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