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Doc. ADM Direito 181.5511.4001.6900

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegações genéricas. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, fundamento da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 305.5103.5686.4915

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da cf. Agravo improvido.

1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()

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