1. A jurisprudência deste tribunal superior é firme em assinalar que "a existência de erro material na denúncia que não acarreta dificuldade de compreensão dos fatos ou dificulta o exercício de defesa não se traduz em inépcia da inicial" (agrg no AREsp 459.878/MG, relator Ministro ericson maranho (desembargador convocado do tj/SP), sexta turma, julgado em 23/6/2015, dje de 3/8/2015).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote