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Doc. ADM Direito 304.2752.5196.6970

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Erro material grave na denúncia. Não ocorrência. Pedido de absolvição. Dilação probatória. Não cabimento. Crime impossível não configurado. Agravo regimental não provido.

1. A jurisprudência deste tribunal superior é firme em assinalar que "a existência de erro material na denúncia que não acarreta dificuldade de compreensão dos fatos ou dificulta o exercício de defesa não se traduz em inépcia da inicial" (agrg no AREsp 459.878/MG, relator Ministro ericson maranho (desembargador convocado do tj/SP), sexta turma, julgado em 23/6/2015, dje de 3/8/2015).... ()

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