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Doc. ADM Direito 241.0310.7246.0639

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento das normas tidas por violadas. Incidência da súmula 282/STF.

1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte a quo não decidiu a demanda à luz dos dispositivos legais tidos por violados pela recorrente, o que impossibilita o trânsito do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 282/STF.

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Doc. ADM Direito 680.6900.0157.5844

2 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do flagrante. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva, de caráter excepcional, somente se legitima

1 - quando preenchidos os pressupostos do CPP, art. 312, exigindo-se demonstração concreta da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não bastando fundamentos genéricos ou abstratos. No caso, além de relatada a apreensão de mais de 20g de cocaína, 2. fracionada em porções típicas da mercancia, acompanhadas de dinheiro o decreto destacou a tentativa de fuga do agravante, bem como o seu histórico criminal, que abarca condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, diversos registros policiais, ações penais, dois inquéritos policiais em curso e dois mandados de prisão, quadro que evidencia a habitualidade delitiva, justificando a manutenção da medida extrema para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis não impedem a segregação cautelar... ()

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