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Doc. ADM Direito 191.1650.4000.6600

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação do atividade campesina, no período alegado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 077.3683.6108.0596

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME... ()

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