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Doc. ADM Direito 562.2771.4752.9813

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental o habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Crimes de violência doméstica. Falta grave. Interpretação de decreto presidencial. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto natalino previsto no decreto 12.338/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 264.3920.1672.1337

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração. Ausência de vício. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame... ()

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