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Doc. ADM Direito 154.5115.2701.8221

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Competência da justiça federal. Salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Necessidade de importação de insumos. Pressupostos atendidos. Agravo provido para conceder a ordem de ofício.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que a pretensão defensiva não foi apreciada pelo TRF da 3ª região, que se limitou a reconhecer a incompetência da justiça federal.... ()

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