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Doc. ADM Direito 648.3316.3504.1808

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medida de segurança. Prorrogação. Cessação de periculosidade. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a extinção de medida de segurança aplicada ao agravante, sob o argumento de que o prazo de um ano de desinternação condicional teria transcorrido sem revogação ou suspensão, configurando a extinção da medida.... ()

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