I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a extinção de medida de segurança aplicada ao agravante, sob o argumento de que o prazo de um ano de desinternação condicional teria transcorrido sem revogação ou suspensão, configurando a extinção da medida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote