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Doc. ADM Direito 431.8646.6940.0331

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena não superior a 4 anos. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena privativa de liberdade.... ()

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