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Doc. ADM Direito 271.1605.2789.4206

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Penabase. Tráfico privilegiado. Confissão espontânea. Fração de redução. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, concedendo, contudo, ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena na fração de 1/12, redimensionando a reprimenda definitiva para 6 anos e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 601 dias-multa.... ()

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