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Doc. ADM Direito 193.2245.1002.1600

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Documento idôneo. Página da rede mundial de computadores. Não provimento.

«1 - «A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp. [jurnum=137.141/STJ exi=1] Acórdão/STJ,[/jurnum] Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()

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Doc. ADM Direito 254.6367.4560.2447

2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Impetração que se dirige contra despacho de mero expediente. Ausência de conteúdo decisório. Descabimento.

1. É incabível a utilização de habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente, sem que haja qualquer conteúdo decisório. Precedente.

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Doc. ADM Direito 343.4845.5410.8850

3 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art.... ()

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