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Doc. ADM Direito 192.4094.1000.6900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 699.8257.3702.2019

2 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Outros meios de prova. Possibilidade. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Alteração da pena-base. Constrangimento ilegal configurado. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação proporcional. Tema 585/stj. Ordem parcialmente concedida.

1. É dispensável a perícia técnica para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo quando outros elementos probatórios idôneos supram a ausência de exame pericial.... ()

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