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Doc. ADM Direito 946.9740.7245.6572

1 - STJ Direito penal. Execução penal. Agravo regimental. Remição de pena. Aprovação parcial no enem. Possibilidade. Remição anterior em razão de aprovação no encceja. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus e indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no enem, sob o fundamento de que o agravante já havia obtido remição pelo encceja, configurando duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador.... ()

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