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Doc. ADM Direito 633.5606.8777.9367

1 - STJ Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpusdesclassificação para porte para consumo próprio. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que denotam atraficância. Quantidade expressiva de entorpecente (148,6g) acondicionada em múltiplas porções. Local dos fatos (estabelecimento prisional). Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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