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Doc. ADM Direito 592.1754.2928.9551

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência de nova condenação. Regressão de regime. Regime fechado. Soma das penas superior a oito anos. Irrelevância da data do crime. Aplicação do LEP, art. 111 e do art. 33, § 2º, "a", do CP. Imposição legal. Agravo regimental não provido.

1. Nos termos do lei 7.210/1984, art. 111, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do CP.... ()

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