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Doc. ADM Direito 241.0310.7320.3943

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. Acórdão/STJ, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C). Majoração dos honorários. Súmula 7/STJ.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, CPC, art. 543-C.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1786.1839

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar sem autorização judicial. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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