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Doc. ADM Direito 250.8301.2755.3639

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Comutação de pena. Habeas corpus crime hediondo. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Requisito de cumprimento de 2/3 da pena. Data de referência para aferição da hediondez. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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