1 - STJ
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpusliminarmente indeferido. Utilização do comowritsubstitutivo de revisão criminal. Descabimento. Incompetência do STJ. Homicídio culposo na direção deveículo automotor sob influência de álcool. Alegação deque a pena foi fixada com base em norma posterior maisgravosa. Inevidência. Embriaguez. Ausência de provatécnica. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Omissão de socorro. Configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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