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Doc. ADM Direito 930.3732.4585.3393

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Indenização por danos morais. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se questiona a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por roubo com concurso de agentes e uso de arma de fogo, e a condenação em reparação de danos sem pedido expresso na denúncia.... ()

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