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Doc. ADM Direito 331.2263.4397.1618

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Desclassificação para mero usuário. Reconhecimento da minorante. Regime inicial semiaberto. Agravo improvido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

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