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Doc. ADM Direito 176.7623.7001.2900

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do ncpc. CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC, de 1973 art. 1.003, § 6º, do ncpc. CPC/2015. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1150.7817

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no prisão habeas corpus. Preventiva. Compatibilização com o regime semiaberto. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, utilizado como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, para questionar a legalidade da prisão preventiva.... ()

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