1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cessão de crédito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
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2 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Teoria da perda de uma chance probatória. Inexistência de flagrante ilegalidade. Desprovimento.