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Doc. ADM Direito 983.2127.7734.4345

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da Súmula 269/STJ pressupõe que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Assim, somente é possível a fixação do regime semiaberto ao réu reincidente cuja pena é igual ou inferior a quatro anos quando sua pena-base houver sido estabelecida no mínimo legal.

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