1 - O não conhecimento da revisão criminal pela instância de origem torna inviável o conhecimento do pedido em. habeas corpus... ()
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1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material no acórdão embargado.... ()
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