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Doc. ADM Direito 251.0160.1915.0667

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus revisão criminal não conhecida na origem. Impossibilidade.

1 - O não conhecimento da revisão criminal pela instância de origem torna inviável o conhecimento do pedido em. habeas corpus... ()

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Doc. ADM Direito 305.6584.5153.2072

2 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Contradição. Não ocorrência. Erro material. Correção. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material no acórdão embargado.... ()

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