1 - STJ
Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Tese de desclassificação para o delitoda Lei 11.343/2006, art. 28. Não cabimento. Condenaçãobaseada em elementos probatórios robustos. Modificação do posicionamento adotado pela corteoriginária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via eleita. Exasperação dapena-Base com amparo em elementos idôneos. Discricionariedade do magistrado. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador previstono CP, art. 64, I. Validade. Precedentes. Regime fechadofixado com base nas disposições do art. 33, § 2º e § 3º, doCP. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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