Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 797.5427.5941.3669

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus revisão criminal. Tráfico de drogas. Tema 506 do STF. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF