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Doc. ADM Direito 251.0160.1506.0813

1 - STJ Agravo regimental no tráfico de habeas corpus. Entorpecentes e posse de munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração. Gravidade concreta. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido. 1.Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-Se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. Periculum libertatis

2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em decorrência da prática, em tese, dos delitos de tráfico de entorpecentes e posse de munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos que o agravante foi surpreendido na posse de 167g (cento e sessenta e sete gramas) de cocaína, 64g (sessenta e quatro gramas) de uma balança de precisão, 198 vazios, dois crack, eppendorfs cartuchos calibre.387 ESPECIAL, três cartuchos calibre.28, três cartuchos calibre.380, quatro cartuchos calibre.32CBC e sete cartuchos calibre.22. A mais disso, ele possui condenação pelos delitos de ameaça e lesão corporal e, conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.... ()

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