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Doc. ADM Direito 250.8301.2428.6394

1 - STJ Agravo regimental no. Nulidade em habeas corpus audiência de custódia. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Preclusão temporal. Inexistência de constrangimento ilegal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova robusta. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividade criminosa. Dosimetria. Pena-Base fixada no mínimo legal. Agravo regimental não provido. A alegação de nulidade supostamente ocorrida em audiência de

1 - custódia foi apresentada apenas no agravo regimental, cerca de quatro anos após a prolação do acórdão impugnado, caracterizando nulidade de algibeira, repudiada pela jurisprudência desta Corte Superior. A tese de ausência de provas para a condenação não encontra... ()

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