Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8301.2380.9211

1 - STJ Execução penal.. Indulto. Art. 9º, xv, do Decreto 12.338 habeas corpus/2024. Interpretação restritiva. Não conhecido. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF