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Doc. ADM Direito 250.8301.2745.5482

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Atipicidade da conduta. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 033.4218.6334.4384

2 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Atos preparatórios. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo MP contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, alegando omissão e contradição na decisão que concedeu ordem de ofício ao embargado, absolvendo-o do crime de tráfico de drogas.... ()

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