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Doc. ADM Direito 259.2052.9589.9182

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Dosimetria da pena. Personalidade valorada negativamente. Ausência de bis in idem. Fração de diminuição pela tentativa. Concurso material. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1. A majoração da pena-base em razão da valoração desfavorável da personalidade do agente, especialmente pelo comportamento possessivo e controlador, não configura bis in idem com o femincídio, conforme entendimento consolidado desta corte.... ()

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