1 - STJProcessual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado prolatado na origem. Aplicação do princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da impossibilidade de verificar a existência de flagrante ilegalidade, considerando que a defesa não se manifestou sobre todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem que comprovariam o dolo do paciente, ora agravante, e dos corréus na prática da conduta criminosa.... ()
3 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Obscuridade. Inocorrência. Mero inconformismo . Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.... ()