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Doc. ADM Direito 147.7022.9001.1800

1 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição. Esclarecimento quanto à extensão da anulação do processo.

«1. Anulado o processo e determinado que os autos fossem remetidos à Justiça Federal, por força da Súmula 150/STJ, não merece acolhida a tese de contradição, que se refere à efetiva existência de interesse jurídico da União, questão que deve ser decidida pelo Juízo competente, sob pena de supressão de instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.7022.9001.1900

2 - STJ Processual civil. Agravos regimentais. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ação de cobrança. Obrigações ao portador. Competência. Anulação do feito ab initio.

«1. Reconhecimento da nulidade do feito ab initio no REsp 1. Acórdão/TJRJ, interposto de decisão proferida em sede de agravo de instrumento, em razão da competência absoluta da Justiça Federal.

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Doc. ADM Direito 251.0160.1465.4505

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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