«1. Anulado o processo e determinado que os autos fossem remetidos à Justiça Federal, por força da Súmula 150/STJ, não merece acolhida a tese de contradição, que se refere à efetiva existência de interesse jurídico da União, questão que deve ser decidida pelo Juízo competente, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote