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Doc. ADM Direito 042.1501.8332.7090

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Cúmulo de causas de aumento. Fundamentação concreta. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial do CP, desde que haja fundamentação concreta e idônea, conforme exigido pelo CF/88, art. 93, IX e pela... ()

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