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Doc. ADM Direito 250.8070.1896.5223

1 - STJ Agravo regimental em. Não habeas corpus conhecimento do. Substituição de recurso writ próprio. Ausência de ilegalidade flagrante. Confissão. Não aplicação da atenuante prevista no art. 65, III,"d», do CP. Inteligência da súmula 545/STJ. Agravo regimental não provido. Nos termos da sistemática recursal vigente, o não pode

1 - habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III,"d», do CP, 2. somente deve ser reconhecida quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, conforme entendimento consolidado na Súmula 545/STJ. O Tribunal de origem foi expresso ao consignar que os agravantes... ()

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