Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8070.1609.3341

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Regime prisional. Substitutivo de recurso próprio. Writ agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF